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Relatório Recursos Repetitivos 19/10/2017

 

 

PROCESSOS SOBRESTADOS NO 1º GRAU
Tema Processo Paradigma Descrição da tese de processos afetados no STJ Situação do tema Alcance da suspensão Quantidade de processos
864 RE 905357

Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Há repercussão geral Suspensão nacional 01
958 REsp1578526/SP REsp1578553/SP  REsp 1578490/SP Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Afetado Suspensão nacional 113
685 REsp1370899/SP REsp 1361800/SP Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva. Acórdão publicado Suspensão nacional 15
106 REsp 1657156/RJ REsp 1102457/RJ Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Afetado Suspensão nacional 03
972

REsp 1639320/SP

REsp 1639259/SP

Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:
(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;
(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;
(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
Afetado Suspensão nacional 17
571 REsp1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Em Julgamento - 01
976

REsp 1643856/SP

REsp1643873/SP
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva. Afetado Suspensão nacional 03
Total de processos sobrestados 153

 

 

PROCESSOS SOBRESTADOS NO 2º GRAU
Tema Processo Paradigma Descrição da tese de processos afetados no STJ Situação do tema Alcance da suspensão Quantidade de processos
566 REsp 1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF. Em julgamento   387
568 REsp 1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Em julgamento   3
569 REsp 1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Em julgamento   1
570 REsp 1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Em julgamento   1
571 REsp 1340553/RS Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Em julgamento   301
699

REsp 1412433/RS

REsp 1412435/MT

REsp 1381222/RS

Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço. Em julgamento   2
905

REsp 1492221/PR

REsp 1495144/RS REsp 1495146/MG

Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Sobrestado Sobrestado 810/STF 12

Total de processos sobrestados

707