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O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os vencedores do IX Prêmio Conciliar é Legal e o Tribunal de Justiça de Roraima por meio da Vara da Justiça Itinerante é vencedor na categoria Tribunal de Justiça.
O projeto que será premiado é o "Justicia sin Fronteras", selecionado entre os 105 projetos inscritos em 2018. A cerimônia de premiação ocorrerá na primeira sessão plenária do CNJ no ano de 2019, em 5 de fevereiro, em Brasília.
O Justiça Sin Froteras foi criado no intuito de colaborar com a questão da imigração que vem aumentando no Estado de Roraima, por meio de um acordo de cooperação entre TJRR e Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), firmado  dia 20 de junho, é o primeiro do gênero no Brasil.
No acordo, a Vara da Justiça Itinerante oferece aos imigrantes venezuelanos a resolução de questões cíveis que envolvam, por exemplo, reconhecimento de paternidade, reconhecimento de união estável, fixação de alimentos, posse e guarda de filhos menores, dentre outras. Além disso, serão processados e julgados os seguintes pedidos: Registro de nascimento de crianças nascidas no Brasil, retificação de registro, emancipação, interdição e causas dos juizados cíveis e fazendários.
“Em contato com imigrantes pudemos observar que eles têm dificuldades em acessar diversas políticas públicas pelas vias administrativas, por causa de entraves legais e burocráticos como, por exemplo, comprovante de residência para quem vive em praças ou abrigos, o que torna necessária a solução judicial para impulsionar o processo de integração”, afirmou o juiz Erick Linhares, idealizador do programa.

Prêmio
O Prêmio Conciliar é Legal foi criado pelo CNJ em 2010 a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.
Conforme o regulamento do prêmio, participam os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Boa Vista, 21 de dezembro de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais
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