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STJ

02/mai

PARADIGMA AFETADO

Tema

970

 

Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em contrato ou promessa de compra e venda. (Tema 970 - STJ)

Questão submetida a julgamento

 

Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

 

Informações Complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

03/mai

MÉRITO JULGADO

 

Tema

 

369

 

Questão submetida a julgamento: Índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais. (Tema 369 - STJ)

Decisão

"os depósitos judiciais ou tributários, realizados para os fins do art. 151, II do CTN (suspensão de exigibilidade de tributos), não são, no rigor das coisas, equiparáveis aos tradicionais ou clássicos contratos de depósito, por isso que refogem ao regime civilístico comum ou do Código Civil, aplicável àqueles, regendo-se estes (os depósitos judiciais ou tributários) pela legislação regradora dos tributos, o que equivale a dizer que sobre eles a correção atualizadora se dá apenas pelos índices oficiais, com a exclusão de quaisquer outros."

03/mai

PARADIGMA AFETADO

 

Tema

 

971

 

Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel. (Tema 971 - STJ)

Questão submetida a julgamento

Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.

 

Informações Complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

03/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Tema

616

Questão submetida a julgamento: Consiste em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho. (Tema 616 - STJ).

Tese Firmada

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

03/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Tema

617

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.

Tese Firmada

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.

05/mai

PARADIGMA AFETADO

Tema

935

Determinação de exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional (Tema 935- STJ)

Questão submetida a julgamento

 

Discussão quanto:

1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;

2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;

3. à "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito";

 

4. à "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato".

10/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

177

Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar. (Tema 177 - STJ)

Questão submetida a Julgamento

 “A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

 

Tese Firmada

 

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

Repercussão Geral

Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

10/mai

TEMA CANCELADO

Tema

937

Questão submetida a julgamento: Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Informações Complementares

O Superior Tribunal de Justiça cancelou o tema 937, em 10/05/2017, desafetando o REsp nº 1.446.213 representativo da controvérsia repetitiva que tinha como descrição "Discussão sobre os critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes".

11/mai

PARADIGMA AFETADO

Tema

973

Questão submetida a julgamento: Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.

Anotações Nugep

Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Art. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Afetado na sessão do dia 03/05/2017 (Corte Especial). Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 5/STJ.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

15/mai

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

919

Questão submetida a julgamento: "Discussão acerca:I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.”

Tese Firmada

"I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal;

II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.”

15/mai

PARADIGMA AFETADO

Tema

972

Questão submetida a julgamento: Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre:

(i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico;

(ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;

(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.

Anotações NUGEP

A controvérsia acerca da tarifa de registro do contrato já se encontra afetada sob o Tema n. 958 (REsp 1.578.526/SP)".

Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).

Informações Complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

15/mai

PARADIGMA AFETADO

Tema

974

Questão submetida a julgamento: Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.

Anotações NUGEP

Vide Tema de SIRDR n. 3.
Afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção).
Lei n. 12.855/2013:
Art. 1o. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos:
I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996;
II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998;
III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002;
IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003;
V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004; e
VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC).

17/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Tema

932

Questão submetida a julgamento:  "Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.".

Tese Firmada

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

17/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Tema

379

Questão submetida a julgamento:  " Termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória. (Tema 379 - STJ)"

Tese Firmada

Nos casos de intimação/citação realizadas por correio(art. 241, I do CPC/1973, atual art. 231, I do CPC/2015), oficial de justiça(art. 241, II do CPC/1973, atual art. 231, II do CPC/2015), ou por carta de ordem, precatória ou rogatória(art. 241, IV do CPC/1973, atual art. 231, VI do CPC/2015), o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta.

19/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Tema

106

Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais): a) Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência.

Decisão

O Superior Tribunal de Justiça noticiou, em 19/05/2017, que apesar da determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada no Tema 106, não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável. Da mesma forma, não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente.