Logo

STJ

 

03/abr

PARADIGMA AFETADO

Tema

960

Questão submetida a julgamento:Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida.

Anotações Nugep

O Ministro Relator determinou: “a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo." (decisão publicada no DJe 20/09/2016).

Ver Tema 938/STJ

03/abr

PARADIGMA AFETADO

Tema

910

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.

03/abr

PARADIGMA AFETADO

Tema

935

Questão submetida a julgamento:Discussão quanto:

1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional;

2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios;
3. à "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito";

4. à "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato".

04/abr

INFORMAÇÃO

Cancelamento de Tema

O Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ,  na reunião do dia 04/04/2017, alterou a situação dos temas 851 e 860 para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

17/abr

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

879

Questão submetida a julgamento: Questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no polo passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Tese Firmada

Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

Repercussão Geral

Tema 584/STF - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.

17/abr

INFORMAÇÃO

Cancelamento de Tema

O Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ,  na reunião do dia 04/04/2017, alterou a situação dos temas 863 e 864 para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Os temas mencionados neste informe integram a lista anteriormente divulgada por este núcleo, ficando estes remanescentes, devido ao fato de que a situação só foi alterada, no site do STJ, para “Cancelado” na data de 17/04/2017. Segue lista completa dos temas de direito público:

 

 497

498

543

730

745

747

748

749

751

754

756

758

760

765

767

768

770

774

776

784

787

791

792

797

801

805

814

817

822

828

829

830

832

838

839

846

848

850

851

853

854

855

857

858

859

860

861

863

864

865

867

 

 

 

18/abr

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

941

Questão submetida a julgamento: Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.

Tese Firmada

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.

24/abr

PARADIGMA AFETADO

Tema

968

Questão submetida a julgamento: i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício;

ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.

Anotações Nugep

O ministro relator determinou: "a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos pendentes que versem sobre a questão ora afetada, ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto" (decisão publicada no DJe de 06/02/2017).

Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).

26/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

98

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.