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Matéria Cível

 

 ACÓRDÃO DE REPERCURSSÃO GERAL PUBLICADO

Tema

961

 

Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente á família.

ARE 1038507
 Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência)