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STF

STF - Boletim Informativo - mai/17

 

 

03/mai

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

350

Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. (Tema 350- STF)

Tese Firmada

“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”

05/mai

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS

Tema

933

"Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.”

10/ mai

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

827

Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia. (Tema 827 - STF)

10/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

498

Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. (Tema - 498 STF)

Tese Firmada

 No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809)

10/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

499

Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. (Tema - 499 STF)

Tese Firmada

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

10/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

809

Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. (Tema - 809 STF)

Tese Firmada

No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)

12/ mai

RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

944

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. (Tema - 944 STF)

16/mai

ACORDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

930

 

Questão submetida a julgamento: "Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, a possibilidade de readequação de benefício concedido entre 5.10.1988 e 5.4.1991."

Tese Firmada

"Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral".

17/mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

647

Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (Tema 647 - STF)

Questão submetida a Julgamento

 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

 

Tese Firmada

 

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

19/mai

RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

945

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus (Tema 945 - STF)

Decisão

O Supremo Tribunal Federal, em 19/05/2017, decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria suscitada no Leading Case RE nº 1023434 do respectivo Tema 945 em que se discute, “com fundamento no art. 150, § 6º, da Constituição da República e no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a extensão automática do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus”.

24/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

16

Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 16 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior.

24/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

34

Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS (Tema - 34 STF)

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 34 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior.

24/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

45

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (Tema - 45 STF)

Tese Firmada

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

25/mai

ACORDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

355

 

Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anterior à sucessão pela União; Possibilidade de execução, pelo regime de precatório (Tema 355 - STF)

Tese Firmada

 É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

25/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

691

Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal (Tema - 691 STF)

Tese Firmada

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.

25/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

210

Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia (Tema - 210 STF)

Tese Firmada

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

26/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

227

Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE (Tema 227 - STF)

Tese Firmada

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

26/ mai

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

946

Legitimidade do MP dos Estados para interposição de recursos perante o STF e o STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF (Tema 946 - STF)

Tese Firmada

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.