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STF

STF - Boletim Informativo - abr/17

 

 

03/abr

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

479

Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança (Tema 479 - STF)

Tese Firmada

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.

05/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

80

Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.

05/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

541

Exercício do direito de greve por policiais civis.

05/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

754

Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012.

06/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

385

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade mista ocupante de bem público.

Tese Firmada

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

06/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

437

Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.

07/abr

RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

941

Oitiva do condenado em audiência de justificação do juízo da execução penal.

19/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

96

Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

 

19/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

877

Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios

Tese Firmada

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

20/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

173

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

20/abr

RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

942

Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, mediante contagem diferenciada.

26/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

535

Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.

26/abr

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

581

Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Tese Firmada

As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

27/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

377

Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos.

Tese Firmada

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)

27/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

384

Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da emenda Constitucional 41/2003.

Tese Firmada

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)

27/abr

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

676

Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.