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STF

STF - Boletim Informativo - fev/17

 

01/fev

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

928

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

 

01/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

484

a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

03/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

930

Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.

07/fev

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

925

Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.

07/fev

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

891

 

Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.

08/fev

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

915

Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.

08/fev

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

653

Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.

09/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL

Tema

355

a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

10/fev

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

932

Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

15/fev

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

571

Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial não estatizada.

16/fev

TRÂNSITO EM JULGADO

Tema

644

Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

16/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

365

Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.

17/fev

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

933

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social

21/fev

TRANSITO EM JULGADO

Tema

737

Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.

23/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

342

Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica

23/fev

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

32

Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

24/fev

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

934

Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.