O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, publicou ontem (27), edital de abertura do processo de seleção de projetos sociais a serem executados com recursos oriundos da prestação pecuniária, resultante de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.
Poderão participar do processo seletivo, instituições públicas e privadas sem fins lucrativos e com finalidade social, parceiras da VEPEMA, com a apresentação de projetos sociais voltados para as áreas de educação, saúde, segurança pública, trânsito, meio ambiente, bem como outras áreas relacionadas ao desenvolvimento social. Cada entidade selecionada participará com a apresentação de apenas um projeto, para o qual será destinado o valor máximo de até R$ 10 mil (dez mil reais).
Os projetos deverão ser apresentados na VEPEMA (unidade gestora), localizada no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, na Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, nº 602, 1º piso, bairro Caranã, Boa Vista/RR, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 18h. As instituições terão o prazo de 45 dias, a partir da data de publicação do edital, para inscrever o projeto.
Para integrar-se à seleção dos projetos, o participante deverá cumprir as normas estabelecidas no edital, disponível no Diário da Justiça Eletrônico nº 6276 (páginas 42 a 51), publicado na data de 27/08/2018.
Após a análise feita pela VEPEMA em conjunto com o Ministério Público, quanto ao cumprimento das normas e critérios exigidos, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos por meio de alvará judicial.
A instituição cujo projeto social for selecionado assinará Termo de Responsabilidade com a unidade gestora, no qual constará que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto, e que a prestação de contas deverá ser apresentada em, no máximo, 30 dias após a utilização dos recursos e no término da execução deverá ser apresentado o impacto social obtido.
De acordo com o Juiz titular da VEPEMA, Alexandre Magno Magalhães Vieira, já foram publicados 5 editais e contemplados 71 projetos sociais com os referidos recursos, produzindo resultados relevantes para a sociedade, melhorando de forma concreta a qualidade de vida das pessoas beneficiadas.
Boa Vista, 28 de agosto de 2018.
Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais – NUCRI
Escritrório de Comunicação
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