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Na manhã desta terça-feira (27) o Tribunal de Justiça de Roraima firmou Termo de Compromisso com a Prefeitura de Pacaraima para o pagamento de precatórios. O acordo, assinado pelo prefeito de Pacaraima Luciano Torquato e pela presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, firma o compromisso de depósito de parcelas mensais para pagamento dos requisitórios expedidos em desfavor do município, mas que ainda não estão vencidos, haja vista que o prazo para pagamento dos precatórios, expedidos para o exercício de 2018, vence apenas em 31 de dezembro.

De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi, o TJRR já tinha firmado no ano passado, termo de compromisso similar com a prefeitura de Rorainópolis.

“Nós estamos atuando para facilitar o parcelamento dos valores pelos entes com o intuito de possibilitar que os municípios quitem seus débitos até o dia 31 de dezembro, permitindo que estes se programem para cumprir seus compromissos financeiros oriundos das condenações judiciais transitadas em julgado ao longo do exercício financeiro.”

Boa Vista, 27 de março de 2018.

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