Convocação para a 41ª Sessão Ordinária Virtual da Câmara Cível no período de 16/11/2020 a 20/11/2020.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 0800952-10.2018.8.23.0030/1 EMBARGANTE: JOSÉ ADOLAR DE CASTRO FILHO ADVOGADO: 5630N-MS - MARCIO PEREIRA ALVES EMBARGADO: ADAO DE PINHO BEZERRA ADVOGADO: 355A-RR - TYRONE JOSE PEREIRA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0801105-43.2018.8.23.0030 EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: 393A-RR - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES EMBARGADO: ANTONIO SANTOS SILVA ADVOGADO: 317B-RR - PAULO SERGIO DE SOUZA RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000594-44.2020.8.23.0000 *MP AGRAVANTE: OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A ADVOGADO: 131436N-RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA E OUTROS AGRAVADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001653-67.2020.8.23.0000 AGRAVANTE: CANDIDA ALZIRA BENTES DE MAGALHAES E OUTROS ADVOGADOS: 1773N-RR - MARCELA MOLETA BORGES E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 277P-RR - FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: HERBERT DE AMORIM CARDOSO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 9001721-17.2020.8.23.0000 AGRAVANTE: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADA: 7353774N-AL - ANDREIA RENATA VIANA VILAÇA DOS SANTOS AGRAVADO: JOANDERSON DA SILVA ROCHA ADVOGADO: 435B-RR - EUZÉBIO DE MENDONÇA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 9000141-49.2020.8.23.0000 AGRAVANTE: JOSIMAR PINHEIRO FARIAS ADVOGADO: 451N-RR - ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO AGRAVADO: N. R. CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: 606N-RR - MARCELO FERREIRA GOMES E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0001380-28.2012.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI AGRAVADO: JACIRA MARIA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000515-65.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA AGRAVADO: IDALÊNCIO TRIBINO DA SILVA ADVOGADO: 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0001381-13.2012.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI AGRAVADO: KEYCE DAMASCENO OLIVEIRA ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000728-71.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ANTONIA ROSANA SOUSA E SOUSA ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA PROCURADORES: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000743-40.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: PAULA CAMILA SOARES LUCENA ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA PROCURADORES: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9001026-63.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: GYSLENE BORGES ALVES RODRIGUES ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA PROCURADORES: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000887-14.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: VIA VERDE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO: 26965N-PE - PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 325P-RR - SANDRO BUENO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0001377-73.2012.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES AGRAVADO: JOAO PAULO DINELLY COELHO ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0800144-46.2019.8.23.0005/2 AGRAVANTE: MARCIO FISHER ADVOGADO: 1538N-RR - VINICIUS BARBOSA DE SANTANA E OUTRO AGRAVADO: ALDENIR CARNEIRO LARANJEIRA ADVOGADO: 190N-RR - MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA AGAVADO: INCORIAL IMOVEIS LTDA REPRESENTADO(A) POR EGÍDIO FREDERICO ADVOGADO: 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000744-25.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: 481N-RR - PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA PROCURADORES: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000864-68.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS AGRAVADO: RUDI STRUCHER ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTROS RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA PEDIDO DE VISTA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS
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AGRAVO INTERNO 0831405-48.2018.8.23.0010/1 AGRAVANTE: GENIVAL SORIANO DOS ANJOS E OUTROS ADVOGADO: 858N-RR - DIEGO LIMA PAULI E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR KENNYA ROSALY LOPES TAVORA ADVOGADO: 642N-RR - BRUNO BARBOSA GUIMARAES SEABRA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0001592-73.2017.8.23.0000/1 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 264P-RR - MARCELO TADANO AGRAVADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA ADVOGADO: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS AGRAVADA: MARIA DO P S DE A CARNEIRO ADVOGADO: 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO E OUTROS AGRAVADO: WALDIR PECCINI RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0905227-85.2009.8.23.0010/1 AGRAVANTE: FRANCISCO GONÇALVES ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO E OUTRO AGRAVADO: MARIA REGINA DA SILVA ADVOGADA: 295A-RR - JUCELAINE CERBATTO SCHMITT PRYM E OUTRA RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. CRISTÓVÃO SUTER
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AGRAVO INTERNO 0800146-68.2019.8.23.0020/1 AGRAVANTE: ELIANA PALERMO GUERRA E OUTRO AGRAVANTE: 160N-RR - ROMMEL LUIZ PARACAT LUCENA AGRAVADO: DORMEVAL XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: 1088N-RR - REGINALDO RUBENS MAGALHAES DA SILVA AGRAVADO: JURANDIR SILVA TORRES ADVOGADA: 1998N-RR - ELIZANGELA MATOS COSTA RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0824735-57.2019.8.23.0010/1 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LA ROSA REPRESENTADO(A) POR LIANA KATHERINE LA ROSAS PACHAS ADVOGADO: 994N-RR - VINICIUS GUARESCHI AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 0816410-35.2015.8.23.0010/1 AGRAVANTE: ADA VICTORIA BARROS LEITE E OUTROS ADVOGADO: 425N-RR - JULIANO SOUZA PELEGRINI AGRAVADO: ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: 20366N-PE - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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AGRAVO INTERNO 9000898-43.2020.8.23.0000/1 AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADA: 350A-RR - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MACEME MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: 1538N-RR - VINICIUS BARBOSA DE SANTANA E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9000802-28.2020.8.23.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA-RR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 9001401-64.2020.8.23.0000 *MP SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008565-93.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: CELI SOUZA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008957-33.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTÔNIO EUDES LOURETO DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008767-70.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: LUCIMAR BARRETO DA COSTA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008611-82.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: CLAUDIA MICHELE DE ARAUJO ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009727-89.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008925-28.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: VANIA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA |
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APELAÇÃO 0008293-02.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: JOICIVANI ROSAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA |
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REEXAME NECESSÁRIO 0009677-63.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: AZENATE SOUSA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007515-32.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANGELICA CRISTINA BIN LOPES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007837-52.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: VALDECIR MARQUES MOREIRA AMORIM ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007591-56.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANGELA MARIA CHAVES DE LIMA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007815-91.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: FLÁVIO BEZERRA DE FARIA DEFENSOARA PÚBLICA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007869-57.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: REGINA DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009351-06.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SYGLIA CARDOSO CUNHA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009357-13.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: VALQUIRIA CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009691-47.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ADLER DA COSTA LIMA ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009715-75.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: VICENCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007587-19.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: AUZENEIDE ABREU DE SOUZA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007389-79.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DIANA KELLY GOMES BARBOSA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007603-70.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MANOEL MILTON DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008167-49.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA LUCIA LINHARES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009687-10.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: LINDOMAR MENDES VERAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008737-35.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007585-49.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007397-56.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: AMANDA SHEULY CORREIA LIMA FONTELES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008419-52.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARILENE SILVA MORAES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009867-26.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SUELI SOARES DE FARIAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009281-86.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: CLÁUDIO CIPRINO SAMPAIO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008279-18.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: SILVIO AMARAL DUQUE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009913-15.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIALVA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008411-75.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ROSELI DO ROCIO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007529-16.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ALEXANDRA DANTAS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007581-12.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALVAIR BORGES GUIMARAES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008451-57.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ARIADNA LOIOLA DE SOUSA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009323-38.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELAINE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007395-86.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ANNE KARENINE MACEDO SOUSA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007727-53.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DENILSON BILIO BRITO DEFENSOR PÚBLICO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008875-02.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009115-88.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MONICA TAVARES RODRIGUES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO
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APELAÇÃO 0008763-33.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA MARQUES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008291-32.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA CIRLENE MOURA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008747-79.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008563-26.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: SARA MARIA DE ANDRIOLA TABAL ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008741-72.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FRANCISCA GENI DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0008935-72.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DEUZINAIRA ARAÚJO BARROSO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009619-60.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: FRANCIMEIRE DE LIMA LOPES E OUTROS ADVOGADO: 149N-RR - MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009577-11.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RECORRIDO: INDIRA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008743-42.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: PEURIS FRANK RODRIGUES LAU ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008402-16.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELISANGELA DA SILVA EMIDIO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008960-85.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ALEXIA COSTA LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0010062-11.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: CIRLENE DA SILVA HENRIQUE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008616-07.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: IZAILDE DOS SANTOS FURTADO RIBEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009332-97.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA HONORATA SILVA SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009518-23.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA ANGÉLICA ARAUJO LINS ADVOGADO: 368N-RR - JOSE GERVASIO DA CUNHA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008794-53.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: LUZIA FLAVIA DE ANDRADE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007792-48.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: VALDENOR ALVES GOMES ADVOGADO: 368N-RR - JOSE GERVASIO DA CUNHA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007512-77.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DAMIANA DA SILVA PONTES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008358-94.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DEUZIRENE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CASTRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008550-27.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: PEURIS FRANK RODRIGUES LAU ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0008800-60.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ISABEL DA COSTA LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008890-68.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA JOSE DANTAS FREITAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008374-48.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ARICELMA LUCAS RIBEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009386-63.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA VERA LUCIA RODRIGUES SOARES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009194-67.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: IVANETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009338-07.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: BRUNO ELOIR HIRT ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009424-75.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: PATRICIA REJANE DE OLIVEIRA MOURAO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007624-46.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA LEA FARIAS VALE E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009710-53.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: VALDEMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007600-18.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DAS DORES ALVES DE MACEDO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007618-39.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: ELIAS HENRIQUE RAPOSO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009362-35.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA CRISTINA BRANDAO PEDROSO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008428-14.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008940-94.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA MARINA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008610-97.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: LEONE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008974-69.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: ALBERTINA GUIMARÃES MUCAJA LIMA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009326-90.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELINEUSA CHAVES OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009158-25.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA FRANCIMARY DO NASCIMENTO CORDEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009904-53.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MIRIAN SOUSA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009602-24.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: DULCISLENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009440-29.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: NEUSMAR CIRINO VIEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007858-28.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA DAS GRACAS RESENDE COSTA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007390-64.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: EUNICE GOMES DE PINHO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007810-69.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: VANUSA CARDOSO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: 130D-RR - ANDERSON CAVALCANTI DE MORAES RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008344-13.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTROS APELADO: NILDA SALES DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007374-13.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA REGINA CAMPOS BARRETO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008920-06.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANGELA OMAIRA CASTRO RIBEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009736-51.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: KLINGER PENA DA SILVA ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008948-71.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: LUCAS CAVALCANTE DE ALMEIDA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009662-94.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: ANTONIA PEDROSA VIEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008434-21.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELANTE: ELIZABETE CARDOSO LINDOSO SOUSA ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA APELADOS: ADINE DA SILVA RAMOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009180-83.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA ILZA DE SOUSA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007754-36.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: IMENEZES GUIVARES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0007594-11.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: JOSMAR DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008442-95.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0008408-23.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANTONIA GOMES NASCIMENTO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0009878-55.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARCEONE GOMES RODRIGUES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0010076-92.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: EUNICE SALES LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0802078-34.2013.8.23.0010 APELANTE: FABIO GUERRA GARCIA ADVOGADA: 9403N-AM - VIVIAN MENDONÇA MARTINS E OUTRO APELADO: RONALDO MELO CARVALHO ADVOGADO: 821N-RR - FABIO LUIZ DE ARAUJO SILVA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0829592-54.2016.8.23.0010 APELANTE: CERR - COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA ADVOGADO: 299B-RR - TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEREIDO E OUTRO APELADO: ROVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ADVOGADO: 155B-RR - EDNALDO GOMES VIDAL E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0727006-41.2013.8.23.0010 *MP APELANTE: VENCESLAU BRAZ DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO: 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR E OUTRO APELANTE: WASHINGTON PARÁ DE LIMA ADVOGADO: 313A-RR - RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0810740-16.2015.8.23.0010 *MP APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR APELADO: MARIA APARECIDA BELARMINO BRAZ ADVOGADA: 262N-RR - HELAINE MAISE DE MORAES FRANÇA E OUTROS APELADO: NALDENER PIRES MENEZES DA SILVA ADVOGADO: 619N-RR - EDSON SILVA SANTIAGO APELADO: PEDRO PAULINO SOARES ADVOGADO: 190N-RR - MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 2ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0818767-46.2019.8.23.0010 JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA RECORRIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA PROCURADORES: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - PRESIDENTE - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009160-92.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ALCINDA DE SOUZA MUNIZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008870-77.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA IRANDA BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009321-68.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: 275B-RR - GIERCK GUIMARAES MEDEIROS E OUTRO APELADO: WIUSILENE RUFINO DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0910890-49.2008.8.23.0010 APELANTE: / APELADO: ANTÔNIO COSTA DO ROSÁRIO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE APELADO / APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009121-95.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: OLINDA ROSÁRIO FORTE CASTELO BRANCO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009157-40.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: EDITH MARCOLINO DE MELO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009346-81.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: NEILA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008806-67.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: EVANELDA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009347-66.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ROSA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009387-48.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELIANA CASSIANO DE ALBUQUERQUE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009916-67.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0800809-39.2019.8.23.0045 *MP APELANTE: MUNICÍPIO DE AMAJARI REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA ARAÚJO BEZERRA ADVOGADO: 858N-RR - DIEGO LIMA PAULI APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008891-53.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANEMESIO SILVA DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009360-65.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: LUIZ CARLOS GAVANSKI ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009191-15.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: JOSÉ REGINALDO MOURA OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010170-40.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: GILZA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTROS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009330-30.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: KATIA REJANE DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010670-09.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JERUZA ACQUATI ADVOGADO: 315A-RR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009631-74.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA ELIENE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0803663-19.2016.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 328A-RR - Z CELSO (SUB) ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS APELADO: TARCÍSIO NETO MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO: 787N-RR - GIOBERTO DE MATOS JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009907-08.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: LEDA DA SILVA DUARTE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009716-60.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: SADIRA PEIXOTO DE CALDAS ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008886-31.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANA FRANCENETE CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008927-95.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: MARIA DE JESUS ARAUJO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008987-68.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: CLEIDE MARIA AMORIM ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009376-19.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ROSSIMARA BASTOS MATEUS ADVOGADO: 315A-RR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008946-04.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA FRANCINERH PINEIRO CRUZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008956-48.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: LUZILENE DE ALMEIDA SANTANA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009467-12.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: EDILMA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009356-28.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ZENAYDE HONORATO DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0818624-91.2018.8.23.0010 APELANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA ADVOGADO: 1375N-RR - ANDRÉ LUIZ CARVALHO REIS E OUTRO APELADO: ROZELLE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO: 297A-RR - ALYSSON BATALHA FRANCO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0821602-12.2016.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADA: 222P-RR - SOCORRO ANGELICA DE MONTEIRO MARQUES MOREIRA APELADO: ATLANTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: 7412N-MA - BRUNO MACIEL LEITE SOARES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0830032-16.2017.8.23.0010 APELANTE: EURICO RODRIGUES SAMPAIO FILHO ADVOGADO: 647N-RR - CLOVIS MELO DE ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR: 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES E OUTRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009581-48.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: RAIDUCE COSTA DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009610-98.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: JANE ALBUQUERQUE PEREIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008787-61.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: VERONICA SALES DOS ANJOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008986-83.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: PAULO BATISTA FERREIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009671-56.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: EDUARDO IORIS DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: 149N-RR - MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007950-06.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: GLAUBER DA SILVA GOMES RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009726-07.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: MANOEL PEREIRA LIMA ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006762-12.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: AUDRAN MAGNO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007176-73.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ISAURA SALES DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0012337-93.2009.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SELMA DE SOUSA LOPES ADVOGADA: 218N-RR - LÍCIA CATARINA COELHO DUARTE RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0817424-20.2016.8.23.0010/1 *MP APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR APELADO: RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO ADVOGADA: 1382N-RR - ROZINARA BARRETO ALVES RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0904664-23.2011.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: NAIR DAMASCENO CRUZ ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0006875-63.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: CEZAR AUGUSTO GOMES BARROS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006859-12.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA CARLA SILVERIO DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0903442-20.2011.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: KACYA JANE MIRANDA ASSUNCAO ADVOGADO: 410N-RR - GIL VIANNA SIMÕES BATISTA E OUTRO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009789-32.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIO DE CARVALHO BARBOSA ADVOGADA: 298N-RR - ANA BEATRIZ O. REGO RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0903004-91.2011.8.23.0010 - SEGREDO DE JUSTIÇA APELANTE: L. B. DE F. ADVOGADO: 223A-RR - MAMEDE ABRÃO NETTO APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0081342-51.2004.8.23.0010 - SEGREDO DE JUSTIÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR: 117B-RR - GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR E OUTRO APELADO: J. A. M. DEFENSOARA PÚBLICA: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO RELATOR: JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
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APELAÇÃO 0800755-69.2018.8.23.0090 - SEGREDO DE JUSTIÇA - *MP APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR APELADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0813339-54.2017.8.23.0010 APELANTE: LUCIANO PEREZ IWASHITA DEFENSOR PÚBLICO: 305N-RR - NATANAEL DE LIMA FERREIRA APELADO: RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADOS: 888193612P-RR - CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE E OUTROS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0834717-95.2019.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO APELADO: MARCIANA SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO: 1727N-RR - LUIZ DE CARVALHO MARTINS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA PEDIDO DE VISTA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS
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APELAÇÃO 0816662-33.2018.8.23.0010 *MP APELANTE / APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO / APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0833862-53.2018.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DAS GRACAS RESENDE COSTA ADVOGADO: 768N-RR - EMERSON CRYSTYAN RODRIGUES BRITO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0836671-79.2019.8.23.0010 APELANTE: GEAN FRABCA DE SOUSA ADVOGADA: 723N-RR - FLAUENNE SILVA SANTIAGO E OUTRA APELADO: RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: 5901N-AM - PRISCILA LIMA MONTEIRO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET - 2ª TURMA
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APELAÇÃO 0011225-26.2008.8.23.0000 APELANTE: ADILSON CARDOSO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAÚJO PEREIRA APELADO: ALMIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAÚJO PEREIRA APELANTE / APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007583-79.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ILANA SAMUEL BARBOSA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007741-37.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DULCILENE DOS SANTOS BARROS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0013431-76.2009.8.23.0000 APELANTE: FRANCISCA MOURA MARQUES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DESA. ELAINE BIANCHI
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APELAÇÃO 0009189-45.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA ZELIA ARAÚJO SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008521-74.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA ISABEL VIEGAS FERREIRA PINHEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0011195-88.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: JEANE CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADO: 315A-RR - ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010061-26.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA LUCIA ALVES SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010121-96.2008.8.23.0000 APELANTE: FRANCISCA GLEIDE SABOIA TELES DEFENSOR PÚBLICO: 222N-RR - OLENO INACIO MATOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009718-30.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: EDILENE DE SOUSA ALENCAR ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009603-09.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELCYNARA NONATO MENEZES CEZARIO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008921-88.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SELMA MARIA LINHARES MENDES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007750-96.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FLÁVIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008420-37.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: JANE LUCIA CHACON DE MELO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007541-30.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DAIZA LAURENTINO GUARIBA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008403-98.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: ONESIMO DE LIMA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007560-36.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA FARIAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008430-81.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELLIE SIMONE AMORIM COELHO E OUTRO ADVOGADO: 189N-RR - LENON GEYSON RODRIGUES LIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008370-11.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: HERIKSON LIMA DE ARAUJO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008591-91.2007.8.23.0000 APELANTE / APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO / APELANTE: MARIA VALDEIRES DE MATOS PAIVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007838-37.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FATIMA REGINA PINHEIRO DE CARVALHO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007955-28.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: RAIMUNISA COSTA SOUSA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007598-48.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JIVANEIDE BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009359-80.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: RIVELINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006839-21.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: MARIA EDILEUZA ARAÚJO DE SOUSA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008733-95.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: LINGRE EMILIO FULIOTTO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007391-49.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ADEMILSON ELEOTERIOO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007822-83.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELIAN SILVA BEZERRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008932-20.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SELI MAFRA LIMA FARIAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006784-70.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DANIEL MACEDO CAMPELO SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006862-64.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007513-62.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FRANKLEIDE JOSEANE DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008458-49.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: OZANETE DA SILVA CRUZ DINIZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010194-68.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: BEATRIZ BRITO NETA TUPINAMBÁ ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO
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APELAÇÃO 0007592-41.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA LUIZA MARCOLINO MATOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009283-56.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: RAIMUNDA ALMEIDA VIEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008983-31.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: HELLEN KELLEN MATOS LIMA DEFENSOR PÚBLICO: 337D-RR - ROGENILTON FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009438-59.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ARLECIA SILVA VILHENA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007081-43.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: HAILAN SHIRLEY SOUSA BERMEO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008726-06.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FRANKNEIA CECILIA AIRES DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007047-68.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: CAPITULINO LEITE LOUREIRO NETO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007860-95.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007877-34.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: MAURA VIEIRA DE JESUS BRANDAO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006763-94.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 479N-RR - PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA E OUTRO APELADO: ANA CLAUDIO DA COSTA GOMES RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009391-85.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ROSELI VIEIRA ZAMBONIN ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006865-19.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELIZABETE ROSA RIBEIRO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007586-34.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANA MARCIA DIAS CABRAL DA COSTA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007690-26.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: EDILIO DE SOUZA MOTA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009178-16.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JORGE NASCIMENTO LAMARCA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006860-94.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: EDILEI SOUZA DA COSTA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007050-23.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: ALCIMARA PEREIRA DOS PRAZERES E OUTOS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008568-48.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 275B-RR - GIERCK GUIMARAES MEDEIROS APELADO: TELMA REGINA ROSA FREITAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009350-21.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: HELEM CRISTINA CARDOSO REMIGIO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010181-69.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANDREIA MARLI WOTTRICH SILVA ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007531-83.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: EDILSON MACIEL GANDRA E OUTRO ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007835-82.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: LUCINE HENRIQUE DA COSTA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007580-27.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANA CLÁUDIA VASCONCELOS AREB E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009788-47.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELEONORA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010115-89.2008.8.23.0000 APELANTE: EDILENE ZOZIMO PINHEIRO DEFENSOR PÚBLICO: 212D-RR - STELIO DENER DE SOUZA CRUZ APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008405-68.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008575-40.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JOAO CORREIA LIMA NETO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007808-02.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: RERY LIDSNY DA COSTA MAIA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006833-14.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA IRANILZA COSTA SOUZA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009379-71.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JOVILSON ALMEIDA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009924-44.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009354-58.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA JOSÉ DE MELO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008939-12.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FRANCISCO SOBRAL DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007525-76.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ALLYSON SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007879-04.2007.8.23.0000 PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSIMEIRE FELIPE CRUZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007855-73.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010306-37.2008.8.23.0000 APELANTE / APELADO: ALINE FEITOSA DE VASCONCELOS ADVOGADO: 264N-RR - ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTRO APELADO / APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008357-12.2007.8.23.0000 APELANTE: ROSEANI DA SILVA NUNES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007829-75.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FLORES NUBYA RAMOS SODRÉ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008377-03.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MIRIAN DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006827-07.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: AVELINO ANTONIO RAPOSO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008446-35.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: VERA LUCIA MORAIS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008456-79.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: LUCILENE LIMA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009337-22.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ELISANGELA HELENA A. SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007836-67.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA E SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007593-26.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ALBERTINA MORAES PINHEIRO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007726-68.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ROSIANE MARIA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: 368N-RR - JOSE GERVASIO DA CUNHA E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007859-13.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: LEOCIMAR LARANJEIRA FRANCELINO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008876-84.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: TEPSON DA GAMA JONES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008936-57.2007.8.23.0000 PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI EM OUTRO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008976-39.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 275B-RR - GIERCK GUIMARAES MEDEIROS E OUTRO APELADO: ANTÔNIA ELENILDA DA SILVA SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010058-71.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: GARDELIA RODRIGUES LAU ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006809-83.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANA ALICE RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007596-78.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: SEBASTIÃO CRUZ GOMES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007735-30.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA APARECIDA VITOR DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007365-51.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN E OUTRO APELADO: CARLOS ADERNES VISSOTTO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008933-05.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA ELISABETE LIRA DO AMARAL ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008549-42.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: 382N-RR - HELDER GONÇALVES DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007055-45.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: AURY CÉLIA PINTO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007590-71.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELIZABETH DE ALMEIDA LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008618-74.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ROSILENE DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0011085-89.2008.8.23.0000 APELANTE: ABRAÃO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009791-02.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: WEYDER ROBERTO ALVES LOPES ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010377-39.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADA: 595N-RR - EUGENIA LOURIE DOS SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO 0006801-09.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: EDNAMAR DO NASCIMENTO SOUSA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006873-93.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008923-58.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANGELA MARIA BARBOSA SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007811-54.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: AMARILDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006838-36.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DÉBORA RAYANE BITENCOURT DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007550-89.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: ANDRE DE SOUZA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008613-52.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: NAZARIO SILVERIO DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009426-45.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: IVANILDO SEVERIANO DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007753-51.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO APELADO: SÔNIA MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010447-56.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JACIRA NORONHA DE ARAÚJO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008447-20.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ROSIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008967-77.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA CLEMILDES BRANDÃO DE ALMEIDA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008745-12.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: LINDECIR MOTA DOS SANTOS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006808-98.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: ANDREA APARECIDA DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010094-16.2008.8.23.0000 APELANTE: WILDACKSON GOMES DA COSTA ADVOGADO: 210N-RR - MAURO SILVA DE CASTRO APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA IMPEDIMENTOS/SUSPEIÇÕES: DES. JÉSUS NASCIMENTO
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APELAÇÃO 0007519-69.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: CLEITON JOSE DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008770-25.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FRANCISCA SONIA FREITAS DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006831-44.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: JOSE EDVAR MENEZES FERNANDES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008424-74.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: INACIO MARCONIO DE SIQUEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007599-33.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANTONIA JARDILINA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008752-04.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: AIRAN DE OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010300-30.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DANIEL FERNANDES DE SOUZA FILHO E OUTROS ADVOGADO: 120B-RR - ORLANDO GUEDES RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007028-62.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ANA GLAUCIA RAULINO E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010621-65.2008.8.23.0000 APELANTE: ADRIANO DOS SANTOS MORAES E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA APELANTE / APELADO: AGUINALDO ALVES LACERDA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA APELANTE / APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008410-90.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: LIDIA MOURA OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010000-68.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: CLEDER ROQUE PIZATO ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009371-94.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: KÉZIA BETE MORAES PINHEIRO DE LIMA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010555-85.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANGELA MARIA ALVES PONTIS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006864-34.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: HERBERTO DE MIRANDA ODILAIR E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009102-89.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: CLÁUDIO SILVA DA PAZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009722-67.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: ELZA BARROS FIGUEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007584-64.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ADRIANA PARENTE DA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008734-80.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: DULCIMAR COSTA DE ANDRADE ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0006872-11.2006.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: DIVINA CRISTIANE RAMALHO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0010174-77.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: FRANCKELE DE AGUIAR BARROSO E OUTROS ADVOGADO: 149N-RR - MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007874-79.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: MARIA INÊZ LIMA SANTIAGO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008924-43.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ANDRE MOTA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0011164-68.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: EDINO ALLAMANO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: 120B-RR - ORLANDO GUEDES RODRIGUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008742-57.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: MARIA DA PAIXÃO BARBOSA FREITAS ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008453-27.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN APELADO: IDAIONY MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009632-59.2008.8.23.0000 APELANTE: WILCIANE CHAVES DE SOUZA ALBARADO DEFENSOR PÚBLICO: 337D-RR - ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0009348-51.2008.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: JESUCINA DO NASCIMENTO MOURA OLIVEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0008443-80.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: ROBERVANIA SANTIAGO BARRETO ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007053-75.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: FRANCISCA ANDREIA GOMES E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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APELAÇÃO 0007589-86.2007.8.23.0000 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI APELADO: ALCINDA DE SOUZA MUNIZ E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009698-39.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: GLADSON ANDRÉ VIEIRA CAMPELO LIMA ADVOGADO: 385N-RR - ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA |
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REEXAME NECESSÁRIO 0007553-44.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: BETANIA MOREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008360-64.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ELIETE PEREIRA MESQUITA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008359-79.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: FLORA RIBEIRO ALVES ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009673-26.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: EDILSON HONORATO CALDEIRA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008363-19.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: JUCILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008692-31.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ELIETE FREITAS SANTANA DE AZEVEDO CRUZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008367-56.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ANGELA DA SILVA PENA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007417-47.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: MARIA DE JESUS FÉLIX GRANGEIRO ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007396-71.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ANA MARIA DA SILVA MARTINS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007074-51.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ALDRIN COSTA DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: 105B-RR - JOHNSON ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0007392-34.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: ANA PATRICIA BEZERRA COSTA E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0008343-28.2007.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: OCICLEIA ANDRADE CRUZ ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009582-33.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: AILA ROSÁRIO DE FREITAS E OUTROS ADVOGADA: 149A-RR - MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0009612-68.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: MARCIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: 158A-RR - DIRCINHA CARREIRA DUARTE RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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REEXAME NECESSÁRIO 0010354-93.2008.8.23.0000 JUÍZO RECORRENTE: JOSÉ FREITAS LIMA NETO ADVOGADO: 149N-RR - MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: 495N-RR - CHRISTIANE MAFRA MORATELLI E OUTRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª TURMA
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