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Juizado da Infância alerta sobre Autorização de Viagens

Com a chegada do fim do ano, consequentemente férias escolares existe um aumento considerável nas solicitações de viagens nacionais e internacionais, devido a esta demanda o Juizado da Infância e Juventude de Boa Vista, por meio de sua Divisão de Proteção, esclarece as principais duvidas.  

Crianças e adolescentes podem viajar sozinhos ou desacompanhados de um dos pais ou responsáveis. Para isso, é preciso reunir e apresentar na hora do embarque ou do ckeck-in a documentação e autorizações necessárias.

Para viagens nacionais é obrigatória a apresentação de autorização de viagem para crianças menores de 12 anos que estejam desacompanhadas dos pais ou responsáveis. Ela é dispensável quando a criança estiver acompanhada por irmãos, avós e tios maiores de idade, desde que o parentesco seja comprovado com a certidão de nascimento ou carteira de identidade

Crianças de 2 a 11 anos que viajam desacompanhadas precisam de autorização de viagem expedida pelos pais ou responsáveis, o modelo pode ser retirado na Vara da Infância e da Juventude. Menores de idade entre 12 a 18 anos incompletos precisam apenas apresentar documento legal de identificação (como carteira de identidade) que comprove a idade.

Os formulários com os pedidos de autorização podem ser retirados no site http://www.tjrr.jus.br/index.php/autorizacao-viagens-e-eventos-3, nos postos avançados de fiscalização do Juizado no Aeroporto ou na Rodoviária ou, ainda, na sede do Juizado da Infância e Juventude na avenida Ataíde Teive, 4270 – Asa Branca, telefone de contato 36215103 ou 36215101.

Durante o período do Recesso Forense (20/12/2012 a 06/01/2013), os interessados devem procurar apenas a sede do Juizado.

Veja Como proceder:

 

Autorização para Viagem Nacional

  • Essa autorização deve ser concedida quando o pai, a mãe ou o responsável legal precisar autorizar a viagem da criança/adolescente com terceiros.
  • Para um dos pais ou ambos autorizarem filhos crianças/adolescentes em "Viagem Nacional" sob a responsabilidade de um adulto, é necessário:
  • O preenchimento do Formulário de Autorização de Viagem Nacional
  • A assinatura do pai ou da mãe deve ser reconhecida em cartório.

Viagem ao Exterior

  • Autorização de "UM DOS PAIS" para Viagem ao Exterior
  • Essa autorização deve ser concedida quando:
  • A Criança/Adolescente é registrada no nome de apenas um dos pais, e precisar viajar com uma pessoa maior de idade (terceiros).
  • A Criança/adolescente viajar na companhia de um dos pais é necessário a autorização do outro.
  • O preenchimento do Formulário de Autorização de Viagem ao Exterior de Um dos Pais;
  • A assinatura do pai ou da mãe deve ser reconhecida em cartório.
  • Autorização de "AMBOS OS PAIS" para Viagem ao Exterior
  • Essa autorização deve ser concedida quando a criança é registrada no nome de "ambos os pais" e necessitar viajar com terceiros.
  • Suprimento Judicial: caso um dos pais esteja ausente, residindo no exterior, em lugar incerto e não sabido ou se recuse a autorizar, o requerente deverá comparecer ao Juizado da Infância e solicitá-la através de SUPRIMENTO JUDICIAL. (no caso de recusa de um dos pais em autorizar, deve ser procurado a Defensoria Pública do Estado ou Advogado particular, pois o procedimento passa a ser contencioso, portanto deve a outra parte ser citada, obedecendo ao rito processual normal)
  • O preenchimento do Formulário de Requerimento para Suprimento Judicial, neste caso será necessário o comparecimento no Juizado da Infância e Juventude, com antecedência mínima de 15 dias.
  • Para ambos os pais autorizarem filho(s) criança/adolescente em "Viagem ao Exterior" sob a responsabilidade de um terceiro, é necessário:
  • O preenchimento do Formulário de Autorização de Viagem ao Exterior de Ambos os Pais;
  • A assinatura de ambos os pais devem ser reconhecidas em cartório.
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