1. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 12ª Sessão Ordinária – em 27.04.2017.
2. Processos em Mesa
3. Processos em Pauta de Julgamento
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EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.14.002311-0 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA EMBARGADO: AIRES BRAGA TEXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.14.000047-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA EMBARGADO: RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DR. HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU – OAB/RR Nº 208-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.705136-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: CASTELÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADA: DRA. PAULA CRISTIANE ARALDI – OAB/RR Nº 289-A EMBARGADA: TRANSALEX CARGAS LTDA ADVOGADO: DR. ERNESTO ALVES DE SOUSA – OAB/AM Nº 401-A RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA DES. MOZARILDO CAVALCANTI IMPEDIDO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.835410-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A EMBARGADO: DILSON MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.16.001419-7 - BOA VISTA/RR *MP EMBARGANTE: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA ADVOGADOS: DRA. CARLEN PERSCH PADILHA e Outros – OAB/RR Nº 534-N EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO 1ª TURMA DES. ALMIRO PADILHA IMPEDIDO
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EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.15.002573-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTES: LAUDENIR STRIICHER E OUTRA ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA – OAB/RR Nº 481 1º EMBARGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO – OAB/RR Nº 299 2º EMBARGADO: CARLOS ALBERTO GONÇALVES ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES – OAB/RR Nº 099-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.000694-6 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: ANTONIO HOLANDA DA SILVA ADVOGADO: DR. ALBERT BANTEL – OAB/RR Nº 711 EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR. JOÃO LOYO DE MEIRA LINS – OAB/PE Nº 21415 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000412-1 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZARTE MORON AGRAVADO: WULPSLANDER TRAJANO JÚNIOR ADVOGADO: DR. CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE – OAB/RR Nº 937 RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.000623-5 - BONFIM/RR *MP AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. REBECA TEIXEIRA RAMAGEM – OAB/CE Nº 15275-N AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.000819-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: DRA. ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI – OAB/GO Nº 25246 AGRAVADO: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADOS: DR. RIMATLA QUEIROZ E OUTROS – OAB/RR Nº 194 RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA VOTO VISTA DES. MOZARILDO CAVALCANTI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000696-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. LUCIANA BRÍGLIA AGRAVADA: MARIA LINDALVA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADA: DRA. LÚCIA ANDRÉIA FERREIRA – OAB/RR Nº 1019-N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001302-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: AUDEMAR CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: DR. BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO – OAB/RR Nº 178 AGRAVADA: LIDUINA MARIA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001324-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO – OAB/RR Nº 377-N AGRAVADA: DORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: DRA. SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI E OUTRO – OAB/RR Nº 240-B RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES.ª ELAINE BIANCHI IMPEDIDA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001914-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: CASA DO MÁRIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME ADVOGADA: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL – OAB/RR Nº 171-B AGRAVADA: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA – BOVESA ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO E OUTROS – OAB/RR Nº 264 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000693-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. LUCIANA BRÍGLIA AGRAVADA: FRANCISCA GIRLENE DE SOUZA ADVOGADOS: DR. ANASTASE VAPTISTIS PAPOORTZIS E OUTROS – OAB/RR Nº 144-B RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000685-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: DR. CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A AGRAVADA: BEATRIZ BARROS PIRES ADVOGADO: DR. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO – OAB/RR Nº 550 RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001497-3 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: ROSA MARIA AREB PALHETA ADVOGADO: DR. DANILO DIAS FURTADO – OAB/RR Nº 428-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 1ª TURMA VOTO-VISTA: DES. MOZARILDO CAVALCANTI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001762-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: STELA MARIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: DR. IVONEI DARCI STULP – OAB/RR Nº 412-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR. MAURO PAULO GALERA MARI – OAB/RR Nº 424-A RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI 1ª TURMA DES. CRISTÓVÃO SUTER SUSPEITO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000405-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTES: BANCO ITAUCARD S/A e Outros ADVOGADO: DR. CELSO MARCON – OAB/RR Nº 303-A AGRAVADO: JOAQUIM INÁCIO SILVA ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO – OAB/RR Nº 288-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 1ª TURMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000548-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA – OAB/RR Nº 314-B AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: DRA. ERIKA SEFFAIR RIKER – OAB/AM Nº 7735 RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA 2ª TURMA
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AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.000656-3 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: CLAUDEMIR DE VARGAS ADVOGADO: DR. BRENO THALES PEREIRA OLIVEIRA – OAB/RR Nº 917 AGRAVADO: ADÃO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DR. EDSON SILVA SANTIAGO E OUTRO – OAB/RR Nº 619 RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES. JEFFERSON FERNANDES IMPEDIDO
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AGRAVO INTERNO Nº 0000.16.001893-3 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: ROGÉRIO DANTAS ADVOGADA: DRA. LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA – OAB/RR Nº 639-N AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES – OAB/RR Nº 591-P RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.000085-5 - BOA VISTA/RR *MP AGRAVANTE: CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA Advogado: dr. MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS – OAB/RR Nº 1198-N AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI 1ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800002-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: CARLOS ANTONIO DE LIMA JÚNIOR ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000142-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: MONALIZA MORAES DE ARAÚJO ADVOGADOS: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO E OUTRO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000232-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: JAMILSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000495-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: FÁTIMA HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADOS: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO e Outro – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000372-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANDREIA MICAELLE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000377-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUCELIA MARIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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30 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.837102-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: MAURÍCIO ARAÚJO SOUZA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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31 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800547-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: MANOEL DIAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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32 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800562-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: NATÃ ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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33 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.834827-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: HERCULES DE SOUSA FURTADO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000721-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: MARA RODRIGUES COELHO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000387-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: PAULO COSTA BORGES ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000187-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDNALDO FONSECA VALE ADVOGADA: DRA. LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA – OAB/RR Nº 639-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000842-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000367-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ ROBSON MELGUEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800337-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCISCA ALTACI ALVES GOMES ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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40 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000402-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: JHEMERSON PEREIRA TAVARES ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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41 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000510-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCISCO FILINTO RANGEL ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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42 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000688-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROBERTO RIBEIRO COSTA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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43 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000360-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: JARDSON SILVA DE COSTA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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44 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000190-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: RUTH DE MIRANDA SINESIO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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45 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000101-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: ELIOMAR COSTA SOUZA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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46 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800050-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: RENATO RODRIGUES PINTO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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47 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000181-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: ERIVALDO PAULA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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48 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800580-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: TAIANA RODRIGUES DA COSTA ARAÚJO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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49 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000534-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROSANGELA DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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50 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000288-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUZIANE DE LIMA JORGE ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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51 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000108-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO RAMOS ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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52 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800520-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: GLEIDSON DUARTE MESQUITA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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53 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.801044-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDIMIR MATOS DE PINHO JÚNIOR ADVOGADO: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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54 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.16.001054-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: EHMANUEL SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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55 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.802628-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: ARLETE VIEIRA SILVA ADVOGADO: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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56 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000504-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: EMERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000130-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: IGNO DE ARAÚJO RODRIGUES ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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58 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000111-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUCAS GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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59 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000324-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: MARCOS SARMENTO PACHECO ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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60 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000097-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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61 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.805937-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ NETO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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62 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000687-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: SOEMA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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63 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.807267-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ CÁSSIO VIANA ROCHA ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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64 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000715-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALAENE LOPES DA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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65 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.804317-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: RAFAELA PATRÍCIA DOS SANTOS PAULA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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66 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000362-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: MILENA SALES NEVES ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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67 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000335-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: TARCEZIO ALMEIDA MAIA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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68 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.807292-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: RAFAEL LIMA FREITAS ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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69 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000219-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: VALMIR DA SILVA ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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70 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000393-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: VITOR GABRIEL DUARTE DA SILVA, REPRESENTADO POR FRANCISCA LERIANE MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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71 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000533-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALDGLAM BARRETO DA CRUZ ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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72 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000193-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDILSON SIMPLÍCIO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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73 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000473-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO E OUTRO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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74 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000056-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: THALYSSA GIOVANNA GOMES SILVA ADVOGADO: DR. CAIO ROBERTO FERREIRA DE VASCONCELOS – OAB/RR Nº 707-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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75 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000376-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: JANILSON JOSÉ DOS SANTOS LEITÃO ADVOGADO: DR. ROGÉRIO FERREIRA DE CARVALHO – OAB/RR Nº 510-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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76 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000189-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: EMERSON LEAL LEITE ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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77 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000346-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDMILSON DA SILVA MONTEL ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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78 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800023-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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79 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000136-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: JHONATAN LUIZ VIANA ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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80 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000266-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: TANIZE PEREIRA MORAES ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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81 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000526-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: OSNILDO PEREIRA LIMA ADVOGADA: DRA. LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA – OAB/RR Nº 639-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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82 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.835313-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALZILENE SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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83 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000736-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSIMAR ROCHA PEREIRA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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84 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.800573-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: RICARDO LIMA DE ARAÚJO ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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85 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000529-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALDELENE PINHEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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86 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.019550-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: CELINA DIAS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. JAIME BRASIL FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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87 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.806401-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE PESSOAL ADVOGADO: DR. EDUARDO DA SILVA CAVALCANTI – OAB/DF Nº 24923 APELADA: MARIA DE LOURDES ALVES DE AMORIM ADVOGADO: DR. WANDERLAN WANWAN SANTOS DE AGUIAR – OAB/RR Nº 730-N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES- 2ª TURMA
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88 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.804210-5 - BOA VISTA/RR 1ª APELANTE / 2ª APELADA: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA – OAB/RR Nº 114-A 2º APELANTE / 1º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – FISCAL – OAB/RR Nº 464-P RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES - 2ª TURMA
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89 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.174409-7 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANTONIO PEREIRA COSTA APELADO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS – OAB/RR Nº 333-A RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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90 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005.13.800042-6 - ALTO ALEGRE/RR APELANTES: DENNER SANTOS DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS – OAB/RR Nº 288-A APELADO: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS – OAB/RR Nº 1048-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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91 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.817397-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: DANIEL SOARES FERREIRA ADVOGADO: DR. RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA – OAB/RR Nº 317-A 1º APELADO: JOSÉ MOZART HOLANDA PINHEIRO ADVOGADOS: DRA. CAMILLA FIGUEIREDO FERNANDES E OUTRO – OAB/RR Nº 323-A 2º APELADA: FÁTIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ VILLÓRIA BRANDÃO – OAB/RR Nº 276-A 3º APELADO: RUSSILAN HERMIDA PINHEIRO ADVOGADO: DR. MÁRIO JUNHO TAVARES DA SILVA – OAB/RR Nº 164-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES. CRISTÓVÃO SUTER IMPEDIDO
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92 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.715815-1 - BOA VISTA/RR *MP APELANTE: EVANDRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DR. HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU – OAB/RR Nº 208-A 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2ª APELADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DR. FRANCISCO ALVES NORONHA – OAB/RR Nº 203-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA DES.ª ELAINE BIANCHI IMPEDIDA
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93 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005.12.700234-2 - ALTO ALEGRE/RR *MP 1º APELANTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS – OAB/RR Nº 1048-N 2º APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO – OAB/RR Nº 424-P APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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94 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.723177-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO CARLOS NICOLETTI ADVOGADO: DR. IVONEI DARCI STULP – OAB/RR Nº 412-A 1º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA – OAB/RR Nº 277-P 2º APELADO: OTONIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA RAQUEL DE AGUIAR RIBEIRO – OAB/RR Nº 357-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA DES.ª ELAINE BIANCHI IMPEDIDA
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95 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.807088-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: JÚLIA LÚCIA PICÃO GONÇALVES ADVOGADO: DR. EDEN PAULO PICÃO GONÇALVES – OAB/RR Nº 1237 1º APELADO: DANIEL SOARES FERREIRA ADVOGADO: DR. RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA – OAB/RR Nº 317-A 2ª APELADA: FÁTIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS ADVOGADOS: DR. ANDRÉ LUIZ VILLÓRIA BRANDÃO E OUTROS – OAB/RR Nº 276-A 3º APELADO: JOSÉ MOZART HOLANDA PINHEIRO ADVOGADOS: DR. HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS – OAB/RR Nº 270-B RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES. CRISTÓVÃO SUTER IMPEDIDO
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96 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.817140-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO – OAB/RR Nº 377-N APELADO: TABELIONATO SERVIÇOS DE NOTAS REG PROT TIT DEUSDETE COELHO FILHO ADVOGADO: DR. ALEXANDER SENA DE OLIVEIRA – OAB/RR Nº 247-B RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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97 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.16.000922-1 - BOA VISTA/RR *MP APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADA: MARIA TERESA SAENZ SURITA ADVOGADOS: DR. BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA E OUTROS – OAB/RR Nº 621-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES. CRISTÓVÃO SUTER IMPEDIDO
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98 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.811242-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROMERO JUCÁ FILHO ADVOGADOS: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES e Outro – OAB/RR Nº 285-N APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA ADVOGADOS: DR. FREDERICO SILVA LEITE e Outros – OAB/RR Nº 514-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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99 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.709795-3 - BOA VISTA/RR *MP APELANTE: BERNARDO DIAS QUEIROZ ADVOGADOS: DR. BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO E OUTROS – OAB/RR Nº 178-N 1º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ALDA CELI A. BOSON SCHETINE – OAB/RR Nº 190-P 2º APELADO: ERALDO FREITAS DE MELO ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO – OAB/RR Nº 468-N RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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100 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.827947-3 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE / 2º APELADO: JOSÉ DIRCEU VINHAL ADVOGADO: DR. EDSON SILVA SANTIAGO – OAB/RR Nº 619-N 2º APELANTES / 1º APELADOS: ARIOSTO MURILO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRA ADVOGADAS: DRA. DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL E OUTRA – OAB/RR Nº 171-B RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER Des. MOZARILDO CAVCALCANTI IMPEDIDO
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101 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.710187-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO RABELO EVANGELISTA – OAB/RR Nº 314-B APELADA: VALDERLEIDE BARAÚNA BRANDÃO ADVOGADO: DR. PAULO MARCELO ALBUQUERQUE – OAB/RR Nº 100-B RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA DES.ª ELAINE BIANCHI IMPEDIDA
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102 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.826301-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: MERINALDA RAMOS DA SILVA ADVOGADA: DRA. SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI – OAB/RR Nº 240-B RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER 1ª TURMA
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103 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.715580-9 - BOA VISTA/RR *MP APELANTE: JOSÉ MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI ADVOGADOS: DRA. ANA PAULA SWEICH – OAB/PR Nº 43737 E DR. JEAN PIERRE MICHETTI – OAB/RR Nº 315-N APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DE RORAIMA ADVOGADO: DR. ALCIDES DA CONCEIÇÃO LIMA FILHO – OAB/RR Nº 185-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA DES.ª ELAINE BIANCHI SUSPEITA DES. ALMIRO PADILHA IMPEIDO
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104 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.803641-0 - BOA VISTA/RR *MP APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA APELADOS: EDUARD AUGUST GEIGER KUMMER e Outro ADVOGADO: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES - OAB/RR Nº 226-N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI 2ª TURMA
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105 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.827173-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P APELADA: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA – OAB/RR Nº 114-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO DES. MOZARILDO CAVALCANTI IMPEDIDO
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106 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.805629-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P APELADA: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA – OAB/RR Nº 114-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.818632-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA E OUTROS – OAB/RR Nº 114-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.834594-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P APELADA: COEMA PAISAGISMO, URBANISMO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DR. MAURO GOMES COÊLHO – OAB/RR Nº 822-N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.804642-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P APELADA: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA – OAB/RR Nº 114-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.807681-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR. DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA DIAS – OAB/RR Nº 464-P APELADA: COEMA PAISAGISMO URBANISMO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DR. BRUNO LÍRIO MOREIRA DA SILVA – OAB/RR Nº 1196-N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA VOTO-VISTA: DES. LEONARDO CUPELLO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000531-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: SANDRO JUVENCIO DA SILVA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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112 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.16.807679-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: EFRAIM PEREIRA FLOR ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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113 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000361-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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114 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000434-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: MARIA CÉLIA LOPES SILVA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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115 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000403-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: GENILSON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: DR. JOHN PABLO SOUTO SILVA – OAB/RR Nº 506-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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116 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000053-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: PETROVISCO ALVES LUNA ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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117 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000689-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: NIVALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOAGDA: DRA. ANA CAROLINE SEQUEIRA LEITE E SILVA RIVERO – OAB/RR Nº 668-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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118 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000320-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROSILENE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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119 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000530-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCIMAR CARVALHO FARIAS ADVOGADO: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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120 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000194-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: EMERSON SILVA COSTA ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO e Outro – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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121 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000055-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: JEOVANE DE OLIVEIRA AIRES ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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122 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000712-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO e Outro – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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123 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000392-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOEL LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000192-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDVAN DANTAS MONTEIRO JÚNIOR ADVOGADOS: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO e Outro – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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125 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000485-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: RONIR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINE SEQUEIRA SILVA RIVERO – OAB/RR Nº 668-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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126 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000871-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: RHUAN DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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127 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000869-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: RAIMUNDA UCHOA ROCHA ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000309-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: NAYARA GRAZYELLE SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DR. PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR Nº 317-B APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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129 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000496-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROBERTO CARLOS CEZARIO SERRÃO ADVOGADOS: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO E OUTRO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000489-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANA GLÁUCIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR Nº 748-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000299-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOCIVALDO FIDELIS MAFRA ADVOGADO: DR. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO – OAB/RR Nº 645-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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132 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000718-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: PEDRO PROCIDONIO VENTURA ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000116-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: DANIELE CARLOS BEZERRA ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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134 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000846-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: LEUDSON COSTA SOUZA ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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135 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.000910-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ERNANI BALBINO TORRES ADVOGADO: DR. EMERSON ARCANJO PINTO SANT’ANNA – OAB/RR Nº 1293-N APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/RR Nº 393-A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES 2ª TURMA
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4. Assuntos Administrativos, Comunicações e Propostas.
5. Convocação para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Cível – em 11.05.2017
(Pauta disponível no site do Tribunal de Justiça no endereço eletrônico www.tjrr.jus.br
* (Processo com intervenção do Ministério Público)