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Depoimento especial: Juíza fala da importância da Lei e da atuação do TJRR no atendimento

 

 

No dia 5 de abril de 2018, entrou em vigor em todo País, a Lei de Depoimento Especial (n° 13.431/2017). A partir de agora, as vítimas deixam de ser ouvidas nos ambientes formais das salas de audiências, para serem acolhidas em separado, tendo o depoimento gravado por profissional habilitado, evitando o processo de revitimização.

 

O Tribunal de Justiça de Roraima, desde maio de 2016, implantou juntamente com a Vara de Crimes contra Vulneráveis, a Sala de Depoimento Especial, no Fórum Criminal antes da determinação por lei.

 

A juíza titular da Vara, Graciete Sotto Mayor pontuou que muitos tribunais já fazem a escuta especializada, por isso a necessidade de estabelecer em lei. “ A escuta especializada é de suma importância, pois reduz a retivitimização das crianças e adolescentes que foram abusadas sexualmente. É um crime que traz uma grande carga emocional pro resto da vida. Eu constumo dizer que não deixam só feridas no corpo, mas deixam feridas na alma, e isso é uma coisa muito preocupante. Felizmente a Vara de Vulneráveis já foi inaugurada junto com a sala de depoimento especial”.

 

Segundo a magistrada, o Ministério Público pede com frequência, a antecipação de prova antes da conclusão do inquérito policial, pedindo que a criança e o adolescente sejam ouvidos pela sala de depoimento especial. “Isso faz com que a gente verifique que todos os parceiros, todos que estão envolvidos com esse tema, têm uma preocupação muito grande no resguardo ao atendimento à vítima”.

 

Para atender as vítimas o TJRR capacita permanentemente os profissionais que atuam com a temática. “Os magistrados de Roraima também fizeram curso de entrevistador forense para saber como atua aquele profissional que vai fazer a escuta especializada dentro da sala de depoimento especial. Enfim, eu acredito que a partir do momento em que todos os estados passam a adotar e cumprir a normativa legal, nós teremos um atendimento com qualidade, profissionais capacitados para trabalhar com esse público-alvo. Isso será um diferencial muito grande em termos de qualidade e acima de tudo de proteção das nossas crianças e adolescentes” disse Graciete.

 

A Vara da Infância e Juventude também já trabalha com as salas de depoimento especial, além de algumas  Comarcas do interior.

 

Depoimento Especial - O depoimento especial assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência, o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Além disso, a criança e o adolescente tem o direito de serem protegidos de sofrimentos durante o processo de audiência.

 

Servidores da Justiça são capacitados para conversar com eles em um ambiente lúdico, procurando ganhar a sua confiança e não interromper a sua narrativa, permitindo o chamado relato livre. A conversa é gravada e assistida ao vivo na sala de audiência pelo juiz e demais partes do processo, como procuradores e advogados da defesa, por exemplo.

 

Na maioria dos casos, o depoimento da vítima é a única prova possível de ser produzida, ou seja, a forma mais eficaz de responsabilizar o agressor. Esses jovens não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhadas por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública.

 

 

Boa Vista, 12 de abril de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

Escritório de Comunicação