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Entrega do Projeto de Lei sobre gratificação de atividades de risco dos Oficiais de Justiça ao presidente da ALE

Presidente do Tribunal de Justiça,  Elaine Bianchi entrega ao presidente da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei sobre Gratificação de Atividade de Risco (GAR) aos ocupantes do cargo de oficial de justiça no efetivo exercício da função.


A GAR deverá ser paga a todos os oficiais de justiça no efetivo exercício da função, tanto os de nível médio como aqueles de nível superior. Mas o efetivo pagamento do direito, que consistirá em 15% sobre o padrão inicial do cargo TJNS-I, está condicionado ainda à aprovação do respectivo projeto de lei, junto à Assembleia Legislativa do Estado, e à sanção da Lei pelo Poder Executivo Estadual.