Legislação dos Juizados Especiais

LEI 9.099/95

LEI 10.259/01

LEI 12.153/09

PROVIMENTO CNJ Nº 22/2012

COJERR

REGIMENTO INTERNO DO TJRR

REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL

CÓDIGO NORMAS CORREGEDORIA TJRR

CARTÓRIO UNIFICADO – RESOLUÇÃO 34, DE 06 DE JULHO DE 2016

OS JUIZADOS ESPECIAIS E O CPC

TABELA COM O QUANTITATIVO DE SERVIDORES (em construção)