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Como Ingressar com ação nos Juizados Cíveis (em construção)

Seção de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis

O que é?

O que é Atermação?

O que é Atermação?

O cidadão pode valer-se de dois modos para ingressar com reclamação nos Juizados Especiais: através de petição inicial formulada por um advogado ou pela Defensoria Pública ou através do serviço de atermação.

Desse modo, a atermação é um dos meios de acesso à Justiça pelos Juizados Especiais, em que o cidadão propõe uma ação independentemente de estar assistida por um advogado.
O servidor ou colaborador reduzirá os relatos e pedidos da parte a termo (por escrito) e registrará o processo no Sistema PROJUDI (Processo Digital), o qual distribuirá automaticamente a ação para um dos três Juizados Especiais Cíveis da comarca de Boa Vista/RR.

Para tanto, será utilizado um formulário onde se preencherá os dados do autor (reclamante) e do réu (reclamado), bem como as razões e requerimentos da parte.

Nada impede que a parte já traga o formulário preenchido (vide links para download abaixo) ou a petição inicial já redigida, impressa e devidamente assinada.