Guias de Arrecadação


:: Tabela de Custas e Serviços

TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS – 2020
Regimento de Custas Estadual Lei nº 1.157/2016 (Tabelas vigentes Regimento de Custas Lei nº 752/2009)
AÇÕES ESTIMÁVEIS Taxa Judiciária Custas Judiciais Valor a recolher
(Res. 004/2007-Presidência) (Lei 752/2009:Tabela Vigente)
Até 3.000,00 R$ 20,00 R$ 77,25 R$ 97,25
3.000,01 a 5.000,00 R$ 30,00 R$ 77,25 R$ 107,25
5.000,01 a 10.000,00 R$ 30,00 R$ 231,72 R$ 261,72
10.000,01 a 20.000,00 R$ 40,00 R$ 231,72 R$ 271,72
20.000,01 a 30.000,00 R$ 40,00 R$ 772,47 R$ 812,47
30.000,01 a 50.000,00 R$ 50,00 R$ 772,47 R$ 822,47
50.000,01 a 100.000,00 R$ 50,00 R$ 1.544,93 R$ 1.594,93
Acima de 100.000,01 R$ 100,00 R$ 1.544,93 R$ 1.644,93
INCIDENTE PROCESSUAL R$ 20,00 R$ 77,25 R$ 97,25
IMPUGNAÇÃO AO CUMP. DE SENTENÇA R$ 20,00 R$ 77,25 R$ 97,25
AÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL R$ 20,00 R$ 77,25 R$ 97,25
CARTA PRECATÓRIA R$ 20,00 R$ 77,25 R$ 97,25
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO 2º GRAU R$ 30,00 R$ 23,47 R$ 53,47
RECURSOS E APELAÇÕES
Recurso Inominado / Juizados Vlr. Custas Jud (100%) + 30,00 (Tx. Jud.) + 18,88 (Recurso)
Fonte: Art. 42, § 1º ; art. 51 § 2 ; art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Apelações 30,00 (Tx. Jud.) + 18,88 (Apelação)
Agravos / Embargos 30,00 (Tx. Jud.) + 18,88 (Agravo ou Embargo)
Recursos oriundos do 2º Grau (Especial, Extraordinário e Ordinário)³ 38,92 (recurso) + 30,00 (Tx. Jud.) + Porte de Remessa² (se não for isento)

Nota:

1. O valor do Recurso (Especial ou Extraordinário) TAMBÉM deverá ser comprovado com o pagamento ao Tribunal Superior através de Guia Própria (GRU) e de acordo com as tabelas daquelas instâncias.

2. Somente será devido o Porte de Remessa ao TJRR no envio de autos físicos aos Tribunais Superiores (A pedido do Relator ou se o processo estiver em formato físico - confirmar antes com a Sec. Trib. Pleno).

3. Quando o pagamento for determinado em dobro apenas o valor das custas do recurso extraordinário ou especial (R$ 38,92) deverá ser calculado em dobro, a taxa judiciária será calculada pelo sistema de arrecadação.

Atualização das tabelas de custas e emolumentos disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20200205.pdf

CONTATOS DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO: Telefone: (095) 3198-4190, WhatsApp: (095) 99177-2612 e E-mail: sarrec@tjrr.jus.br

Fontes:
1. Anexo 1 da Lei 752/2009 (http://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/leis-ordinarias/111-leis-ordinarias-2009)
2. Resolução TP nº 004/2007 (http://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/download-diversos/category/64-2007)
3. Resolução TP nº 011/2017 (http://www.tjrr.jus.br/legislacao/index.php/download-diversos/category/201-2017).
       
ATENÇÃO!!! ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA    
Tabela dos Atos dos Oficiais disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20200205.pdf    
Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20100616.pdf    
Os atos não são recolhidos através de guia de arrecadação (Art. 1º, Port. Conjunta 004/2010)    
     
Tabela A – Taxas dos serviços de origem judicial    
Descrição do serviço Valor    
Fotocópias (por lauda) 0,26    
Impressões (por lauda) 1,50    
Autenticações (por face) 2,50    
Publicações em DJe (Editais) 23,00    
Certidão - simples 3,00    
Certidão - circunstanciada 5,00    
Certidão - inteiro teor 30,00    
Digitalizações (por imagem/ face) 0,50    
Requisição de desarquivamento:      
I - Processos arquivados até 05 anos 7,00    
II - Processos processos arquivados acima de 05 anos 10,00    
       
Tabela B - Taxa Judiciária (incidente sobre todos os serviços judiciais e administrativos)  
Descrição Valor    
Taxa Judiciária 4,60    
       
Tabela C – Taxas dos serviços de origem administrativa    
Descrição do serviço Valor    
Fotocópias (por lauda) 0,26    
Impressões (por lauda) 1,50    
Autenticações (por face) 2,50    
Publicações em DJe (Editais) 23,00    
Certidão - simples 3,00    
Certidão - circunstanciada 5,00    
Certidão - inteiro teor 30,00    
Digitalizações (por imagem/ face) 0,50    
Crachá funcional (Servidor) 20,00    
Crachá (Estagiário) 10,00    
Identidade funcional (Magistrado e Servidor) 65,00    
Multa por atraso na devolução de cada obra a biblioteca (diário) 5,00    
Aluguel de auditórios: Custo Valor (R$)  
I - Até 100 lugares 0,5 Salário mínimo R$ 522,50  
II - De 101 - 200 lugares 1 Salário mínimo R$ 1.045,00  
III - Acima de 200 lugares 2 Salários mínimos R$ 2.090,00  
IV - Salão nobre 0,5 Salário mínimo R$ 522,50  
Editais de Licitação (material de consumo) 20,00    
Editais de Licitação (material permanente) 30,00    
Aquisição de Compêndios de Jurisprudência:      
a) Em formato digital 10,00    
b) Em formato físico:      
I - Semestral 30,00    
II - Anual 60,00    
Observações:      
1. A todos os serviços deve-se somar o valor da taxa judiciária, conforme Tabela B, uma única vez.  
2. Item 8 –  Tabela A -  Incide a cobrança em razão de solicitação de interesse unicamente particular.  
3. Os valores das receitas administrativas ou outras restituições ao FUNDEJURR serão recolhidas através da Opção: GERAR GUIAS/ GUIAS ADMINISTRATIVAS no menu.  
4. O valor dos aluguéis, constantes da Tabela C, correspondem a utilização por período de até 08 horas corridas.  
Fonte: Resolução TP nº 012/2017, disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20170406.pdf    
       
DEPÓSITO IDENTIFICADO  
BANCO DO BRASIL - AG. 3797-4 - C.C. 51.669-4  
   
IDENTIFICADOR 1: CPF OU CNPJ DO INTERESSADO (OBRIGATÓRIO)  
IDENTIFICADOR 2: CAMPO SOMENTE NÚMERICO ATÉ 15 POSIÇÕES  
IDENTIFICADOR 3: CAMPO ALFA-NUMÉRICO (LETRAS) ATÉ 25 POSIÇÕES  
Obs: Nos campos 2 e 3 a parte interessada poderá colocar a numeração processual ou informação sobre o que se refere o depósito.  
Após o pagamento, caso necessário, solicite sua certidão de quitação pelo email: sarrec@tjrr.jus.br  
Prazo para liberação da certidão: 48 hrs a contar da solicitação.      
PORTE DE REMESSA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES    
Nº DE FOLHAS/PESO (KG) VALOR (R$)    
Até 54 (0,3 kg) 133,80    
55 a 180 (1 kg) 144,60    
181 a 360 (2 kg) 178,60    
361 a 540 (3 kg) 215,80    
541 a 720 (4 kg) 252,60    
721 a 900 (5 kg) 288,40    
901 a 1.080 (6 kg) 319,60    
1.081 a 1.260 (7 kg) 355,20    
1.261 a 1.440 (8 kg) 390,60    
1.441 a 1.620 (9 kg) 425,60    
1.621 a 1.800 (10 kg) 461,40    
KG ADICIONAL 44,20    
Fonte: Resolução TP nº 011/2017, disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20170406.pdf    
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