Manual de Procedimentos


A Divisão de proteção da Vara da Infância e Juventude do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), realiza desde janeiro um cronograma de atividades em locais com maior incidência de crianças em situação de trabalho infantil e mendicância, como semáforos e comércios da cidade.
Segundo a chefe da Divisão de Proteção do TJRR, Lorrane Costa, foram flagradas em situações de vulnerabilidade, de janeiro até agora, um total de 167 crianças. As ações são concentradas em bairros da zona Oeste de Boa Vista e também no Centro da Capital.
“Nos deparamos com crianças limpando para-brisas de carros, vendendo frutas e balas, além de cigarros, mesmo possuindo pais empregados e com renda. Essa situação pode ser considerada como exploração do trabalho infantil”, explicou Lorrane Costa.

Após a abordagem, o segundo passo consiste em identificar essas famílias para prestar todos os esclarecimentos sobre a prática ilegal do trabalho infantil e mendicância. Após o cadastro, são realizadas visitas.
Só nos últimos dois meses, foram realizadas mais de 160 visitas, cujos relatórios se transformaram em medidas de proteção. Grande parte das abordagens são relacionadas a crianças venezuelanas, residentes em lares improvisados, vilas ou invasões em situação precária de moradia.

“O monitoramento consiste em, no mínimo, duas visitas, sendo uma no início e a outra ao final do processo. Durante esse período, o adolescente ou criança pode estar tanto em um abrigo ou sob a guarda de um ente da família, e também com terceiros. Caso permaneça em estado de insegurança, continuamos monitorando em algumas situações, até alcançar a maioridade”, explicou.
As visitas verificam se a criança ou adolescente está inserida em algum programa social e se está matriculada na rede de ensino. No caso de verificação de situação de rua, desacompanhada dos pais, a criança ou adolescente é encaminhada para um abrigo.
Abordagem
A fiscalização consiste em abordar, recolher essas meninas e meninos, ou a família e levá-los até as residências para produção de relatório situacional, cujo intuito é a formalização de ações judiciais de medidas de proteção ou até mesmo, ações de apuração de infração às normas administrativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo aplicada uma multa aos responsáveis ou pode ocorrer ainda, a perda do direito de guarda da criança ou adolescente.
As ações de medidas de proteção consistem em identificar e sanar as violações de direitos e garantias previstas no ECA, que em grande parte já há a constatação de que muitas estão fora de escola, sem documentação pessoal, com vacinas desatualizadas e principalmente, sendo usadas para comiseração social ao mendigarem em portas de comércio ou entre carros e motos nos semáforos de Boa Vista.
“A miserabilidade não é justificativa para o uso da criança para a comoção social em mendicância. O trabalho e o sustento da família é de inteira responsabilidade dos adultos e não da criança. Em alguns casos só estas trabalham, ficando expostas a todos os agentes nocivos das ruas, além de perder a fase única de desenvolvimento físico e motor que uma vez perdido jamais será recuperado”, ressaltou.
A sede da Vara da Infância e Juventude está localizada na avenida General Ataíde Teive, número 4.270, Caimbé, mas existem outros pontos de atendimento à população. Eles estão situados no Aeroporto Internacional de Boa Vista e na Rodoviária, atuando principalmente na emissão de autorizações de viagens nacionais e internacionais.
Também foi montado o Ptrig (Posto de Triagem), local exclusivo para atendimento ao imigrante, instalado na avenida Brasil, sem número, bairro 13 de Setembro.
Fonte:www.folhabv.com.br

 


 

 

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