Manual de Procedimentos

Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
 

Código Civil Brasileiro

Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


 
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
 

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sinase)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
 

 
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
 
 
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, acrescentando ao art. 244-A a pena de perda obrigatória de bens e valores em razão da prática dos crimes de exploração sexual ou prostituição contra crianças e adolescentes

Lei 13.441/2017

Prevê a infiltração de agentes policiais na web para obtenção de provas de crimes sexuais na internet contra crianças e adolescentes, desde que haja autorização da Justiça


Lei 13.509 , de 22 de novembro de 2017 (Lei Adoção)

Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Dispoõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965/2012 (Marco Civil da Internet).


Lei 13.715/2018 (Lei que amplia as hipóteses de perda do poder familiar)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

 

Decreto n. 9.603, de 10 de dezembro de 2018

Regulamenta a Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
 

 
Altera Decreto nº 9579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
 
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Decreto n. 10.063, de 14 de outubro de 2019
Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Decreto n. 10.064, de 14 de outubro de 2019
Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

Decreto n. 10.055, de 14 de outubro de 2019
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
 
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Constituição do Estado de Roraima

Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. Clique aqui

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

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