Constituição Federal

Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988.
 

Código Civil Brasileiro

Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.


Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

 
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
 

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sinase)

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
 

 
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


 
A Lei 13.431, de 4 de abril de 2017 (Escuta Protegida e Depoimento Especial)
 
 
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, acrescentando ao art. 244-A a pena de perda obrigatória de bens e valores em razão da prática dos crimes de exploração sexual ou prostituição contra crianças e adolescentes

 

Prevê a infiltração de agentes policiais na web para obtenção de provas de crimes sexuais na internet contra crianças e adolescentes, desde que haja autorização da Justiça


Constituição do Estado de Roraima

Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. Clique aqui

 

 


 

 

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

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