Manual de Procedimentos

A implantação do Serviço Especializado de Depoimento Especial - SEDE  no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, além de um imperativo ditado pela Recomendação N. 33/CNJ, trata-se de um completo reordenamento institucional na escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ou testemunhas de violência sexual contra criança ou adolescente, nos processos judicias.  
 
O Depoimento Especial se baseia em práticas não revitimizantes, tendo como focos a proteção e a geração de uma nova ética da oitiva, que passou de “inquirição” para a “escuta”de crianças e adolescentes, na condição de vítima ou testemunha dessa violência, em processos judiciais.
 
A primeira Sala de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima foi inaugurada no dia 16/5/2016 e está vinculada à Vara de Crimes contra Vulneráveis da Comarca de Boa Vista.
 
Em 4 de abril de 2017, o Presidente da República, sancionou a Lei 13.431, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Posteriormente, em 10 de dezembro de 2018 foi editado e publicado o Decreto Presidencial nº 9.603 que regulamenta a Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.

 
No dia 21 de janeiro de 2019, o Poder Judiciário de Roraima iniciou a expansão do serviço especializado de Depoimento Especial para o Interior do Estado. Rorainópolis foi  a primeira Comarca a ser contemplada com esse serviço,  nos moldes previstos pela Lei 13.431/2017.
 
Fale com o Serviço Especializado de Depoimento Especial:
 

COMARCA DE BOA VISTA

Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva

ENDEREÇO:  Av. CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Sala 225 Bairro Caranã, CEP: 69313-595

TELEFONE: 3194-2622
 
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COMARCA DE RORAINÓPOLIS

Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal

ENDEREÇO:  Av. Pedro Daniel da Silva, s/nº

TELEFONE: 3198-5120
 
 
CARTILHA DEPOIMENTO ESPECIAL
Arquivo no formato PDF para download.
 
 

 


 

 

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

Sede Administrativa Luiz Rosalvo Indrusiak Fin

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