Manual de Procedimentos

Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI

As Autoridades Centrais Estaduais – CEJA(s)/CEJAI(s) - foram criadas pelo Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, com a finalidade de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, que também criou o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, formado pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), Autoridades Centrais Estaduais, Departamento de Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores, conforme a determinação do artigo 6º daquela Convenção. As Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção, portanto, foram instituídas para atuar, exclusivamente, à luz do que dispõe a Convenção de Haia de 1993.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado de Roraima - CEJAI/RR foi criada em 22 de novembro de 1999 pelo Provimento n. 35 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Roraima, como integrante da estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça, para garantir que a adoção internacional, em nosso Estado, realize-se de acordo com o interesse superior da criança e do adolescente e respeitando os seus direitos fundamentais. A atribuição primordial da CEJAI é decidir a respeito da habilitação de estrangeiros residentes ou domiciliados fora do país pretendentes à adoção.
 

Conforme Portaria CGJ N.75, de 18 de outubro de 2019, a CEJAI/RR é composta por:

a) Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá;
b) Juiz (a) Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital (membro);
c) Juiz (a) Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital (membro);
d) Juiz (a) Titular da 1ª Vara de Família da Capital (membro);
e) Juiz (a) Titular da 2ª Vara de Família da Capital (membro) e;
f) Juiz (a) Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça (membro).

Endereço: Praça do Centro Cívico n. 206 - Centro - CEP: 69307-053

Telefone: (95) 3198 - 4130 (Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça)
                 (95) 3198 - 4143 (Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e membro da CEJAI)
                 (95) 3198 - 2807 (Desembargador Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da CEJAI)
 

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Provimento/CGJ nº. 17, de 27 de novembro de 2019

Dispõe sobre o funcionamento da CEJAI/RR e o procedimento de cadastramento de pretendentes à adoção internacional no Estado de Roraima e dá outras providências.

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

Sede Administrativa Luiz Rosalvo Indrusiak Fin

Av.Cap. Ene Garcês, N. 1696 , Bairro: São Francisco, Sala 306,

CEP:69305-135

Telefone: (95) 3621 - 5115 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.