A Resolução-CNJ nº 188, de 28 de fevereiro de 2014, determinou aos juízes das Varas da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas que realizem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e de Semiliberdade. Nas inspeções, o juiz deverá preencher formulário eletrônico do CNJ, disponível no CNIUIS, até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre em referência.

Acesse a Resolução-CNJ nº 188

 

 


 

 

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