Manual de Procedimentos

Instituído pela Resolução-CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema. Juízes e representantes do Ministério Público têm acesso ao CNACL.

 

 


 

 

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

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