Manual de Procedimentos

A Coordenadoria da Infância e da Juventude – CIJ/TJRR -, foi instituída pela Resolução n. 16/2010 do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 5 de maio de 2010, em cumprimento a Resolução n. 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

A CIJ  é órgão permanente de assessoria da  Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cujas ações, para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude, devem ser realizadas de forma articulada com a Corregedoria-Geral de Justiça e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção-CEJAI/RR.

 

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

(Disponibilizada no DOU - Seção 1 - nº 215/2009, em 11/11/2009, pág. 92, e no DJ-e nº 192/2009, em 11/11/2009, pág. 2).

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e juventude, preconizada pelo art. 227 da Carta Constitucional;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação da elaboração e execução das políticas públicas, no âmbito do Poder Judiciário, relativas à Infância e Juventude;

RESOLVE:

Art. 1º. Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), deverão criar no âmbito de sua estrutura organizacional, Coordenadorias da Infância e da Juventude como órgãos permanentes de assessoria da Presidência do Tribunal.

Art. 2º. As Coordenadorias da Infância e da Juventude terão por atribuição, dentre outras:

I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude;

II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;

III - promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e da juventude.

V - exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.

Art. 3º. As Coordenadorias da Infância e da Juventude serão dirigidas por magistrado, com competência jurisdicional ou com reconhecida experiência na área.

Parágrafo 1º. A Coordenadoria da Infância e da Juventude poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem dispensa da função jurisdicional.

Parágrafo 2º. A Coordenadoria da Infância e da Juventude deverá contar com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional, preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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 RESOLUÇÃO N.º 16, DE 05 DE MAIO DE 2010
Cria a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, conforme regra expressa no art. 227 da Constituição Federal e no artigo 4.º da Lei 8.069/90;

CONSIDERANDO a relevância de uma instância de coordenação, articulação, interlocução, supervisão, orientação e gerenciamento da área da infância e juventude do Poder Judiciário do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de uma maior articulação das ações de todas as organizações governamentais e não-governamentais que atuem na área da infância e juventude, cumprindo a determinação do artigo 86 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a determinação constante na Res. 094, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º. Criar a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Art. 2º. Compete à Coordenadoria da Infância e da Juventude:

I - elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude, coordenando e orientando as atividades dos Juízes de Direito do Estado de Roraima, com jurisdição nessa área;

II - dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando à melhoria da prestação jurisdicional;

III – promover a articulação e a interlocução entre o Poder Judiciário e as organizações governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras, visando à melhoria da prestação jurisdicional na área infanto-juvenil;

IV - colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e da juventude,

V - estimular a integração e o intercâmbio entre os Juízes de Direito com jurisdição na área da infância e da juventude, elaborando proposta de treinamento, capacitação, reciclagem, envolvendo, inclusive os funcionários e técnicos da mesma área;

VI - fornecer informações e orientações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Juízes de Direito com jurisdição na área da infância e da juventude;

VII - exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude,

VIII - representar, com designação da Presidência,o Poder Judiciário do Estado junto aos órgãos feder ais, estaduais ou municipais, colegiados ou não, que atuem ou tenham interesse na área da infância e juventude;

IX - elaborar projetos e intermediar a celebração de convênios com instituições governamentais e nãogovernamentais, nacionais e estrangeiras, para fins de captar recursos destinados a viabilizar a implantação das metas de ação do Poder Judiciário na área da infância e juventude;

X - intermediar proposições de Juízes com jurisdição na área da infância e juventude, bem como de técnicos e funcionários, a fim de atender às necessidades e elaborar projetos para supri-las;

XI - remeter, anualmente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, relatórios de suas atividades e cronograma do ano vindouro.

Art. 3º. - A Coordenadoria da Infância e Juventude será composta por Magistrado do Estado de Roraima com reconhecida aptidão e conhecimento na área da infância e juventude, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º. A Coordenadoria da Infância e da Juventude poderá contar com a colaboração de outros magistrados e a assessoria de servidores designados pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º. - O juiz designado exercerá suas funções na Coordenadoria sem prejuízo de sua atividade judicante.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, aos 05 dias do mês de maio de 2010.

Des. ALMIRO PADILHA
Presidente

Des. ROBÉRIO NUNES
Membro

Des. LUPERCINO NOGUEIRA
Membro

Juiz Convocado - CÉSAR ALVES
Membro

 


 

 

  Coordenadoria da Infância e da Juventude

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CEP:69305-135

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