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Legislação de Regime de Custas

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Atualização Lei 752/2001 (Custas)   Criação: Data 25-01-2011 06:43:34 Tamanho: Tamanho 84.32 KB Downloads: Download 1001

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Portaria 819/2001   Criação: Data 16-08-2010 11:47:18 Tamanho: Tamanho 61.22 KB Downloads: Download 1092

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Resolução 41/2001   Criação: Data 16-08-2010 11:45:52 Tamanho: Tamanho 101.47 KB Downloads: Download 1139

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Resolução 40/2001   Criação: Data 16-08-2010 11:46:42 Tamanho: Tamanho 67.26 KB Downloads: Download 962

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Lei 752/2009   Criação: Data 16-08-2010 11:44:36 Tamanho: Tamanho 112.69 KB Downloads: Download 2123

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